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Danielli Xavier Freitas
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Prazo de reflexão do consumidor nos contratos eletrônicos de consumo
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX93947140011 MG XXXXX-4/001(1)
AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCIDENTE PROCESSUAL - ART. 50 , CC - ABUSO DE PERSONALIDADE CONFIGURADO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS ANTES DA PENHORA DE SE...
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